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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2023

PL 5744/2023

Na outra casa

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5744/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 13 de mai. de 2026 (PLEN)

  1. ✓Apresentado27 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário28 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casa15 de mai. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de Legislação ParticipativaCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 01 de set. de 2026 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.

  3. 01 de set. de 2026 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5744 de 2023.

  4. 01 de set. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto.

  5. 28 de ago. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026.

  6. 27 de ago. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto.

  7. 10 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).

  8. 29 de mai. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.

  10. 15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5744/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.744-C/2023).

  12. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).

  13. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  14. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

  15. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ver os outros 10 passos

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

  3. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  4. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  5. 05 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 1; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

  6. 05 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  7. 21 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)

  8. 15 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 456/2026.

  9. 15 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023.

  10. 28 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5744/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.