Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de nov. de 2025
PL 5751/2025
Nas comissõesInstitui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de nov. de 2025
- 2Nas comissões22 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-6938/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6938/2025 Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.