Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de mar. de 2024
PL 576/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 06 de mar. de 2024
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mar. de 2024 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
07 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Foi apresentado Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 576, de 2024. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 576, de 2024, ao Arquivo.
07 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
06 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.