Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2025
PL 577/2025
No plenárioAcrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de mai. de 2026 (CSAUDE)
- ✓Apresentado18 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões31 de mar. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Não Deliberado
Não deliberado.
20 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES).
12 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ).
06 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
05 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
06 de abr. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
26 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
26 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
04 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11 de ago. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reformulação do parecer.
09 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
03 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de jun. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2025).
17 de jun. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Ver os outros 6 passos
17 de jun. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
17 de jun. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
27 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
18 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
16 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
31 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.