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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2023

PL 5781/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5781/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa13 de dez. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 20 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 19 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

  4. 14 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.

  5. 11 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto.

  6. 25 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  7. 01 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

  8. 20 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  9. 08 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebida na CDH. Aguardando distribuição.

  10. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  11. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  12. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  13. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  14. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  15. 13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5781/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Ver os outros 12 passos

  1. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2023/SGM-P.

  2. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  7. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  8. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  10. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  11. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4173/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requer urgência para o PL 5781/2023, que 'altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.