Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2023
PL 5788/2023
Nas comissõesAltera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de set. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado28 de nov. de 2023
- 2Nas comissões12 de dez. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de set. de 2025 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1958/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1958/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1958/2023: Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.