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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de nov. de 2025

PL 5788/2025

No plenário

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 02 de jul. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado10 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões30 de dez. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  2. 02 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

  3. 02 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  4. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

  5. 30 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.