Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de fev. de 2023
PL 580/2023
Na outra casaSubmete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 11 de jun. de 2026 (SERAU(SGM))
- ✓Apresentado15 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões02 de jun. de 2026
- ✓No plenário
- 4Na outra casa15 de jun. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 28 de abr. de 2026 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
154 sim245 não4 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL3 sim, 76 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO3 sim, 38 não
- PSD1 sim, 35 não, 1 outros
- PP2 sim, 31 não
- MDB7 sim, 21 não, 1 outros
- REPUBLICANOS22 sim, 7 não
- PODE4 sim, 11 não, 1 outros
- PSDB1 sim, 13 não
- PSB13 sim, 0 não
- PCdoB11 sim, 0 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PDT6 sim, 1 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- PV5 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não, 1 outros
- REDE3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
02 de jun. de 2026 · Câmara · SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM), com a proposição PL-731/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 731/2023 Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral qu
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.