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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2007

PL 5807/2025

Na outra casa

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 10 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2007
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Otavio LeiteDeputado(a) · PSDB-RJ

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

Sem resultado registrado

409 sim21 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 4 não
  • PT61 sim, 1 não
  • UNIÃO40 sim, 10 não
  • PP40 sim, 0 não
  • PSD34 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB35 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE14 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 1 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • AVANTE8 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2025/SGM-P.

  2. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  8. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.546, de 2007, 2.604, de 2007, 2.753, de 2008, 5.853, de 2009, 6.248, de 2013, 7.186, de 2017, 7.853, de 2017, 7.893, de 2017, 4.814, de 2025, 4.835, de 2025, 4.837, de 2025, 4.856, de 2025, 4.860, de 2025, 4.876, de 2025, 4.877, de 2025, 4.890, de 2025, 4.891, de 2025, 4.901, de 2025, 4.912, de 2025, 4.928, de 2025, 4.938, de 2025, 4.939, de 2025, 4.943, de 2025, 4.953, de 2025, 4.956, de 2025, 4.958, de 2025, 4.961, de 2025, 4.976, de 2025, 4.977, de 2025, 4.978, de 2025, 4.986, de 2025, 4.993, de 2025, 4.994, de 2025, 5.014, de 2025, 5.015, de 2025, 5.017, de 2025, 5.032, de 2025, 5.037, de 2025, 5.047, de 2025, 5.063, de 2025, 5.108, de 2025, 5.119, de 2025, 5.219, de 2025, 5.265, de 2025, 5.266, de 2025, 5.291, de 2025, 5.310, de 2025, 5.322, de 2025, 5.379, de 2025, e 5.381, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

  9. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  10. 25 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5381/2025 à proposição PL-2307/2007.

  12. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5379/2025 à proposição PL-2307/2007.

  13. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5322/2025 à proposição PL-2307/2007.

  14. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5310/2025 à proposição PL-2307/2007.

  15. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5381/2025.

Ver os outros 20 passos

  1. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5379/2025.

  2. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2025.

  3. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5310/2025.

  4. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4395/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5381 de 2025 ao Projeto de Lei nº 2307 de 2007. ".

  5. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Revejo o despacho aposto ao PL 2307/2007 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4814/2025, PL 4835/2025, PL 4837/2025, PL 4856/2025, PL 4860/2025, PL 4876/2025, PL 4877/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4901/2025, PL 4912/2025, PL 4928/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4943/2025, PL 4953/2025, PL 4956/2025, PL 4958/2025, PL 4961/2025, PL 4976/2025, PL 4977/2025, PL 4978/2025, PL 4986/2025, PL 4993/2025, PL 4994/2025, PL 5014/2025, PL 5015/2015, PL 5017/2025, PL 5032/2025; PL 5037/2025, PL 5047/2025, PL 5063/2025, PL 5108/2025, PL 5119/2025, PL 5219/2025, PL 5265/2025, PL 5266/2025 e PL 5291/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  7. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  8. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4337/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007".

  9. 08 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4185/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.032, de 2025, que institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

  10. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4168/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.015, de 2025, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

  11. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4163/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007".

  12. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4150/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.987, de 2025, que altera a Lei 8.072, de 25 de julho 1990, para tornar crime hediondo a fabricação, adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos derivados do tabaco, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

  13. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4149/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação do PL 4958/2025 ao PL 2307/2007".

  14. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4139/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do do PL 4977/2025 ao PL 2307/2007. ".

  15. 03 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4130/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer o apensamento do PL 4835/2025, PL 4856/2025, PL 4877/2025, PL 4837/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4876/2025, PL 4912/2025, PL 4901/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4928/2025 e PL 4943/202 ao PL 2307/2007".

  16. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4102/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação do PL nº 4.912/2025 ao PL 2.307/2007, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. ".

  17. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4061/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ”".

  18. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4057/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4877, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2307, de 2007".

  19. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4625/2024 à proposição PL-6248/2013.

  20. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4373/2024 à proposição PL-6248/2013.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.