Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de nov. de 2025
PL 5807/2025
Na outra casaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Em que etapa está
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO, desde 17 de dez. de 2025
- ✓Apresentado10 de nov. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário12 de nov. de 2025
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otavio LeiteDEPUTADO · PSDB
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 974, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. nº 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
18 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 974, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.807, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 974, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.