Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mar. de 2003
PL 5809/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 10 de nov. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado16 de mar. de 2003
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- CPITRAFICOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO · PV-MA
Votações nominais no plenário
Câmara, 04 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
269 sim154 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL63 sim, 3 não
- PT0 sim, 59 não, 1 outros
- UNIÃO40 sim, 8 não
- PP36 sim, 4 não
- MDB33 sim, 5 não
- REPUBLICANOS38 sim, 0 não
- PSD33 sim, 1 não
- PDT3 sim, 13 não
- PODE6 sim, 9 não
- PSB0 sim, 12 não
- PSDB9 sim, 2 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE0 sim, 7 não
- PRD0 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 2 não
Câmara, 04 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
427 sim1 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL70 sim, 0 não
- PT60 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO49 sim, 0 não
- REPUBLICANOS39 sim, 0 não
- PP37 sim, 0 não
- MDB35 sim, 0 não
- PSD34 sim, 0 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PODE14 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- NOVO5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PRD5 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE2 sim, 0 não
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.
10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.090, de 2003, 3.240, de 2004, 4.184, de 2004, 2.854, de 2008, 3.768, de 2008, 1.100, de 2011, 3.710, de 2012, 4.331, de 2012, 1.359, de 2015, e 5.762, de 2016, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
02 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Revejo o despacho de distribuição do PL 347/2003 para encaminhá-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
EMENDAS DE PLENÁRIO: Às Comissões de Defesa do Consumidor Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Ver os outros 8 passos
12 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
12 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3545/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 752, de 2023, ao Projeto de Lei nº 347, de 2003".
16 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1497/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs e 4331/2012 e 8062/2017, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 347 de 2003. ".
02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.
02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017.
11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1119/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023".
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 911/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.