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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de nov. de 2023

PL 5813/2023

Virou lei

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5813/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de out. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de out. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa16 de mai. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.992 de 03/10/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de set. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 329; Total: 333.

Rejeitada

4 sim329 não62 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 13 não, 58 outros
  • PT0 sim, 55 não
  • UNIÃO0 sim, 49 não
  • PP1 sim, 40 não
  • MDB1 sim, 31 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 31 não
  • PSD0 sim, 31 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PODE0 sim, 11 não
  • PSDB0 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 352; Abstenção: 1; Total: 362.

Rejeitada

9 sim352 não66 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 13 não, 61 outros
  • PT1 sim, 61 não
  • UNIÃO1 sim, 51 não
  • PP1 sim, 40 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 36 não
  • PSD0 sim, 36 não, 1 outros
  • MDB1 sim, 34 não
  • PDT1 sim, 16 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSDB0 sim, 11 não
  • PODE2 sim, 8 não, 1 outros
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • PRD0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 25 de mar. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 5; total: 353.

Aprovada

348 sim5 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL69 sim, 0 não
  • PT46 sim, 5 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • PP32 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO32 sim, 0 não
  • MDB26 sim, 0 não
  • PSD24 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 0 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  3. 30 de out. de 2024 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  4. 30 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 583, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024. A matéria vai ao arquivo,

  5. 28 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 583/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  6. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1241/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho”, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024".

  7. 04 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14992 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2024 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 03/10/2024.

  8. 02 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 02 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14992/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.

  10. 01 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 524, de 2024, na origem, que comunica o envio de novos autógrafos à sanção do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, em razão de erro material. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  11. 26 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 524/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção

  12. 24 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  13. 24 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  14. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 139/2024/SGM-P.

  15. 18 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de novo autógrafo.

Ver os outros 47 passos

  1. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 506, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  2. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  3. 17 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  4. 16 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 506/2024/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

  5. 16 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº43/2024.

  6. 16 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 505/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2024-SGM-P

  7. 16 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 16 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  10. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  11. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 3 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  12. 02 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  13. 01 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  14. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da EMS n. 5813/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho".

  15. 30 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 899, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  16. 30 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  17. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício 899/2024-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n°5.813, de 2023, que "Altera as Leis n°s 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho".

  18. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 145/2024-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4, com as Emendas nºs 5 a 9, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 5 a 9, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  19. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  20. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

  21. 28 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.

  22. 28 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH. Em seguida, o Senador Weverton apresentou requerimento de urgência, o qual foi aprovado (REQ 47/2024-CDH).

  23. 28 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:49.

  24. 26 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o novo relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

  25. 23 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/08/2024.

  26. 14 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Retirado de pauta para reexame, a pedido da relatoria.

  27. 14 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 14/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  28. 09 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.

  29. 08 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  30. 22 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  31. 04 de jun. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

  32. 03 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.

  33. 16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5813/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  34. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  35. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  36. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2024/SGM-P.

  37. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  38. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  39. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  40. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  41. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  42. 13 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  43. 06 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

  44. 13 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 715/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. ".

  45. 18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  46. 18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  47. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.