Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de nov. de 2023
PL 5817/2023
Nas comissõesRegulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de fev. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado30 de nov. de 2023
- 2Nas comissões19 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 139/2024 a esta proposição.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2378/2020.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5917/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 139/2024 Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmit
- PL 5917/2023 Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.