Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de nov. de 2025
PL 5821/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de abr. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado11 de nov. de 2025
- 2Nas comissões26 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5851/2025 a esta proposição.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 482/2026 a esta proposição.
26 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 482/2026 Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
- PL 5851/2025 Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.