Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de nov. de 2023

PL 5826/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de set. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado30 de nov. de 2023
2Nas comissões04 de set. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Sonize BarbosaDeputado(a) · PL-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4056/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4056/2023: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.