Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de dez. de 2023
PL 5832/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 28 de abr. de 2025
- ✓Apresentado03 de dez. de 2023
- 2Nas comissões14 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10 de out. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
08 de jan. de 2024 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
18 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 18/12/2023 último dia: 22/12/2023
14 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a CDH.
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.