Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023
PL 5839/2023
No plenárioAltera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de out. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário14 de out. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de out. de 2024 · Câmara · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4205/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010. ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4383/2023: Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.