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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023

PL 5843/2023

Nas comissões

Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2025 (CDE)

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7218/2017.

  3. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

  4. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.