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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023

PL 5847/2023

Arquivado ou rejeitado

Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3317/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica. ".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3317/2023: Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.