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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023

PL 5848/2023

Nas comissões

Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de dez. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.