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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de dez. de 2023

PL 5852/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 08 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Gleisi HoffmannSENADOR · PT-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 08 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 08 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo da Câmara dos Deputados) nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da ementa e do art. 1º, restabelecendo-se o texto originalmente aprovado no Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.

  4. 03 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.

  5. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 26 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.

  7. 04 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo-CD), nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da ementa e do art. 1º, restabelecendo-se o texto originalmente aprovado no Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.

  8. 29 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  9. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  10. 22 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

  11. 19 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  12. 18 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  13. 05 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.