Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de dez. de 2023
PL 5863/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 20 de dez. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5863/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.