Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de dez. de 2023
PL 5865/2023
Nas comissõesProíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de dez. de 2023 (CDC)
- ✓Apresentado04 de dez. de 2023
- 2Nas comissões19 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5647/2020.
20 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.