Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2025
PL 5869/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de fev. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado13 de nov. de 2025
- 2Nas comissões22 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de jan. de 2026 · Câmara · CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2773/2022.
09 de jan. de 2026 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
22 de ago. de 2025 · Câmara · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para o PL 1329/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.