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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de fev. de 2026

PL 5874/2025

Virou lei

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 5874/2025

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 30 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado10 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões11 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário06 de mar. de 2026
  4. ✓Na outra casa16 de nov. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.367 de 30/03/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 08 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 205, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 232, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.874, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026. À COARQ.

  2. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 205/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5874/2025).

  3. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 232, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.367, de 2026, de 30 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15367 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 5 e 31. Sancionada em 30/03/2026.

  5. 29 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 29 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15367/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 05 COL 01.

  7. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 101, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 10:26:13, Ofício SF nº 100, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 20, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 10:26:13.

  9. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 101/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  10. 11 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 10/03/2026. Motivação: .

  12. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 93-PLEN. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 39-PLEN (RQS nº 173/2026). Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 175/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas em Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda n° 93, do Senador Izalci Lucas.

  14. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 91 e 92, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

  15. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emenda nºs 89 e 90, do Senador Confúcio Moura.

Ver os outros 68 passos

  1. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.

  2. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 88, do Senador Magno Malta.

  3. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 87, do Senador Sérgio Petecão.

  4. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 86, do Senador Dr. Hiran.

  5. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 85, do Senador Jorge Kajuru.

  6. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 81 a 84, do Senador Lucas Barreto.

  7. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 175, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  8. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 78 a 80, da Senadora Teresa Leitão.

  9. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 76 e 77, do Senador Wellington Fagundes.

  10. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 75, do Senador Eduardo Girão.

  11. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 74, da Senadora Jussara Lima.

  12. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 72 e 73, do Senador Izalci Lucas.

  13. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 71, do Senador Alan Rick.

  14. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  15. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 67 a 69, da Senadora Leila Barros.

  16. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 66 da Senadora Mara Gabrilli.

  17. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 62 a 65 do Senador Mecias de Jesus.

  18. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 61, da Senadora Soraya Thronicke.

  19. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 60, do Senador Weverton.

  20. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido, em 10/03/2026, o Requerimento nº 173, de 2026, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 39.

  21. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 55 e 59, da Senadora Leila Barros.

  22. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 53 e 54, da Senadora Soraya Thronicke.

  23. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 52, da Senadora Damares Alves.

  24. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Jorge Kajuru.

  25. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 48, do Senador Beto Faro.

  26. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Teresa Leitão.

  27. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 45, da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  28. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 39 a 44, do Senador Nelsinho Trad.

  29. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Jussara Lima.

  30. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 37, do Senador Efraim Filho.

  31. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 36, da Senadora Eliziane Gama.

  32. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 17 e 35, da Senadora Eliziane Gama.

  33. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, do Senador Wellington Fagundes.

  34. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 18 a 32, do Senador Mecias de Jesus.

  35. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 07/03/2026 a 20/04/2026.

  36. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria tem tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado, e está incluída na pauta da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026.

  37. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, do Senador Chico Rodrigues.

  38. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emenda nºs 10 a 12, do Senador Izalci Lucas.

  39. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emenda nºs 5 a 9, da Senadora Teresa Leitão.

  40. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, do Senador Confúcio Moura.

  41. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.

  42. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.

  43. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Eliziane Gama.

  44. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.

  45. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/03/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  46. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5874/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  47. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/2026/SGM-P.

  48. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  49. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  50. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  51. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  52. 10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  53. 03 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  54. 03 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 137/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 173/2026 ao Projeto de Lei nº 5874/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".

  55. 03 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  56. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  57. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.893, de 2025, 6.170, de 2025, e 1, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 03/02/2026 - 12:00 - 2ª Sessão)

  58. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  59. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1/2026

  60. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6170/2025

  61. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5893/2025

  62. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  63. 02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação (Mérito); Administração e Serviço Público (Mérito); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).

  64. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5749/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.874/2025 e do Projeto de Lei nº 6.170/2025".

  65. 17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  66. 17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1677/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.”".

  67. 17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5874/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

  68. 16 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/11/2025 a 11/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 12/02/2026

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.