Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de nov. de 2025
PL 5875/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no conteúdo obrigatório do Plano de Mobilidade Urbana e cria mecanismos de proteção aos motoristas em caso de acidente ou doença.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de abr. de 2026 (CDU)
- ✓Apresentado16 de nov. de 2025
- 2Nas comissões16 de jan. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2026 · Câmara · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
16 de jan. de 2026 · Câmara · CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.