Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de jun. de 2026
PL 5880/2023
Na outra casaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 17 de ago. de 2026
- ✓Apresentado10 de jun. de 2026
- ✓Nas comissões11 de ago. de 2026
- ✓No plenário12 de jun. de 2026
- 4Na outra casa05 de dez. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Duda RamosDEPUTADO · MDB
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
11 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
12 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2026/PS-GSE
10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver os outros 7 passos
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
05 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5880/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.