Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 59/2023
No plenárioInclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 05 de mai. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões19 de nov. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de mai. de 2026 · Câmara · CFT
Notificações
Informativo CONOF.
09 de abr. de 2026 · Câmara · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 59/23, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
09 de abr. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
14 de jul. de 2025 · Câmara · CFT
Notificações
Resposta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Requerimento de Informação nº 593-2025, referente ao PL 59 de 2023
08 de mai. de 2025 · Câmara · CFT
Notificações
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 590/2025, referente ao PL 59 de 2023.
08 de mai. de 2025 · Câmara · CFT
Notificações
Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 591 /2025, referente ao PL 59 de 2023.
08 de mai. de 2025 · Câmara · CFT
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 589/2025, referente ao PL 59 de 2023.
28 de abr. de 2025 · Câmara · CFT
Notificações
Resposta do Ministério das Mulheres ao Requerimento de Informação nº 592/2025, referente ao PL 59 de 2023
26 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.