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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 59/2024

Nas comissões

Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de jun. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões05 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 2943/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2943/2021.

  3. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  4. 05 de mar. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.