Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2023
PL 5906/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado05 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa06 de fev. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
07 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
01 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Senadora Damares passa a presidência ao Senador Astronauta Marcos Pontes. Em seguida o Presidente designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
26 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
02 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
18 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
29 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
28 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
24 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
06 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
04 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026 Último dia: 03/03/2026
24 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CDH.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai a CDH e a CCJ, em decisão terminativa na CCJ, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Ver os outros 12 passos
06 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5906/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/2026/PS-GSE.
03 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5906/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.