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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2026

PL 591/2026

Virou lei

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 591/2026

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 15 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões15 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa10 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.434 de 16/06/2026

Autoria

  • Conselho Nacional de JustiçaSociedade Civil

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 17 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15434 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 536 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 16/06/2026. À COARQ.

  2. 15 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 15 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15434/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 539/2026) Razões do veto: DOU 17 06 2026 PÁG 07 COL 01.

  4. 29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 29 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:34.

  6. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 638/2026, que encaminha "Ofício SF nº 462/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  7. 27 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) O Senador Alan Rick profere o Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.

  10. 27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.

  11. 27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 26/05/2026).

  12. 26 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026) Aprovado o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  13. 26 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  14. 10 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 08 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2026/SGM-P.

Ver os outros 12 passos

  1. 08 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  2. 06 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  3. 06 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).

  5. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).

  6. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  8. 27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).

  9. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  10. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1150/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH ".

  11. 18 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1/2026 (Mensagem), pelo [Conselho Nacional de Justiça - (CNJ)], que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça ".

  12. 18 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 591/2026 (Projeto de Lei), pelo [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.