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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de dez. de 2023

PL 5919/2023

Nas comissões

Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de dez. de 2023 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado06 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2016/2019.

  2. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  3. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.