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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de dez. de 2023

PL 5922/2023

Nas comissões

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5257/2023.

  4. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5257/2023: Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.