Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de dez. de 2023
PL 5925/2023
Nas comissõesDispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de dez. de 2023 (CCP)
- ✓Apresentado06 de dez. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Emanuel Pinheiro NetoDeputado(a) · MDB-MT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de dez. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5694/2019.
18 de dez. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.