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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de fev. de 2023

PL 596/2023

No plenário

Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 17 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado16 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário17 de fev. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.

  2. 30 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

  3. 29 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Devolvido pelo relator, Senador Sergio Moro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  4. 22 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Audiência pública realizada em 22/10/2024, em atendimento ao REQ 74/2024 - CAE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13058&codcol=38

  5. 22 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Audiência pública realizada em 22/10/2024, em atendimento ao REQ 74/2024 - CAE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13058&codcol=38

  6. 18 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Após a leitura do relatório, é aprovado o Requerimento nº 74/2024, de audiência pública para instrução da matéria.

  7. 18 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:56.

  8. 13 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.

  9. 11 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.

  10. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.

  11. 17 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    O relator, senador Sergio Moro, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos ternos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.

  12. 08 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  13. 25 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À CAE, para prosseguimento da tramitação.

  15. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Ver os outros 12 passos

  1. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

  2. 16 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório reformulado pelo Senador Sergio Moro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  3. 21 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.

  4. 19 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  5. 10 de jan. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido relatório do Senador Sergio Moro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 22 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  7. 11 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 31 de mar. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  9. 30 de mar. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  10. 30 de mar. de 2023 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CCJ.

  11. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  12. 17 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 596/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.