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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2026

PL 5961/2025

Virou lei

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado17 de mai. de 2026
  2. ✓Nas comissões08 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Senador Fernando FariasÓrgão do Poder Legislativo · MDB-AL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 08 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.

  3. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  4. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.

  5. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.

  6. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  7. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  11. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  14. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  15. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3253/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".

Ver os outros 4 passos

  1. 25 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 5961/2025.

  3. 18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 379/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que “Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação”.

  4. 18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5961/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.