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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2023

PL 5978/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de dez. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado11 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de jan. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5431/2016.

  2. 22 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.