Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2023
PL 5990/2023
Nas comissõesDá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de out. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado11 de dez. de 2023
- 2Nas comissões02 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-164/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 164/2025 Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições ec
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.