Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2023
PL 5993/2023
Nas comissõesAcrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 07 de jul. de 2025
- ✓Apresentado12 de dez. de 2023
- 2Nas comissões15 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Ana Paula LobatoSENADOR · PSB-MA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10 de jul. de 2024 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
10 de jul. de 2024 · Senado · CAS
Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
05 de jul. de 2024 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
12 de jun. de 2024 · Senado · CAS
Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
10 de jun. de 2024 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
12 de mar. de 2024 · Senado · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
21 de fev. de 2024 · Senado · CAS
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
05 de fev. de 2024 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19 de dez. de 2023 · Senado · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/12/2023. Último dia: 02/02/2024.
15 de dez. de 2023 · Senado · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAS.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAS e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5993/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.