Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de nov. de 2025

PL 5998/2025

Nas comissões

Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de ago. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado25 de nov. de 2025
2Nas comissões13 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Ana Paula LimaDeputado(a) · PT-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

13 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.