Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de fev. de 2023
PL 600/2023
Nas comissõesAltera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 18 de set. de 2023
- ✓Apresentado16 de fev. de 2023
- 2Nas comissões18 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19 de set. de 2023 · Senado · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
15 de set. de 2023 · Senado · CDR
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
15 de set. de 2023 · Senado · CDR
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
13 de set. de 2023 · Senado · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta.
13 de set. de 2023 · Senado · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta.
02 de ago. de 2023 · Senado · CDR
Ao gabinete do relator, Senador Cid Gomes, para se manifestar acerca da última emenda recebida.
02 de ago. de 2023 · Senado · CDR
Ao gabinete do relator, Senador Cid Gomes, para se manifestar acerca da última emenda recebida.
02 de ago. de 2023 · Senado · CDR
Nesta data, o Senador Izalci Lucas apresenta a emenda nº 5 - CDR ao PL 845 de 2023.
05 de jul. de 2023 · Senado · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.
05 de jul. de 2023 · Senado · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.
Ver os outros 10 passos
17 de mai. de 2023 · Senado · CDR
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
17 de mai. de 2023 · Senado · CDR
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
16 de mai. de 2023 · Senado · CDR
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023.
28 de abr. de 2023 · Senado · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28 de abr. de 2023 · Senado · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19 de abr. de 2023 · Senado · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
18 de abr. de 2023 · Senado · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17 de fev. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 600/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.