Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2025
PL 6012/2025
Nas comissõesRevoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2025
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2294/2026 a esta proposição.
06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6544/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2294/2026 Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direi
- PL 6544/2025 Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, qu
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.