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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de nov. de 2025

PL 6017/2025

Apresentado

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 26 de nov. de 2025

  1. 1Apresentado26 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.