Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2025
PL 6019/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2025
- 2Nas comissões13 de jan. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2533/2026 a esta proposição.
09 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1968/2023.
08 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1968/2023: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.
- Tramitam junto com este:
- PL 2533/2026 Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especific
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.