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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2023

PL 602/2023

Nas comissões

Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes, com perda total ou parcial de consciência.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado16 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6957/2025 a esta proposição.

  2. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2188/2022.

  3. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  4. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 6957/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro audiovisual de pacientes durante procedimentos realizados sob sedação ou anestesia, no âmbito dos serviços públicos e

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.