Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de dez. de 2023
PL 6020/2023
Na outra casaEstabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 08 de jul. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado12 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa09 de jul. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 07 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
302 sim99 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 63 não
- PT59 sim, 2 não
- UNIÃO38 sim, 7 não
- PP29 sim, 5 não
- REPUBLICANOS31 sim, 1 não, 1 outros
- PSD29 sim, 1 não
- MDB19 sim, 9 não
- PDT16 sim, 0 não
- PSB14 sim, 0 não
- PODE11 sim, 1 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 1 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PRD2 sim, 3 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 07 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
103 sim281 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL61 sim, 4 não
- PT0 sim, 59 não
- UNIÃO8 sim, 34 não
- PP8 sim, 24 não
- PSD4 sim, 28 não
- REPUBLICANOS0 sim, 28 não, 1 outros
- MDB11 sim, 17 não
- PDT1 sim, 15 não
- PSB0 sim, 14 não
- PSDB1 sim, 11 não
- PODE1 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- PRD2 sim, 2 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 07 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
159 sim243 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL62 sim, 6 não
- PT1 sim, 58 não
- UNIÃO21 sim, 27 não
- REPUBLICANOS2 sim, 34 não, 1 outros
- PSD9 sim, 28 não
- PP7 sim, 28 não
- MDB20 sim, 2 não
- PDT1 sim, 15 não
- PSB1 sim, 13 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PODE11 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 0 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- NOVO5 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- PRD3 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 07 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
90 sim288 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL61 sim, 3 não
- PT1 sim, 53 não, 1 outros
- UNIÃO8 sim, 37 não
- PP2 sim, 32 não
- PSD2 sim, 29 não
- REPUBLICANOS1 sim, 27 não, 1 outros
- MDB5 sim, 19 não
- PDT0 sim, 16 não
- PSB0 sim, 14 não
- PSDB1 sim, 11 não
- PODE1 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD3 sim, 1 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
75 sim189 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL45 sim, 6 não
- PT0 sim, 44 não, 2 outros
- UNIÃO10 sim, 23 não
- REPUBLICANOS2 sim, 24 não
- MDB3 sim, 18 não
- PP5 sim, 15 não
- PSD5 sim, 15 não
- PSB0 sim, 9 não
- PODE0 sim, 7 não
- PDT0 sim, 7 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- PSDB2 sim, 4 não
- NOVO1 sim, 0 não, 3 outros
- PSOL0 sim, 4 não
- AVANTE0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- PV0 sim, 1 não
Câmara, 10 de jun. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
81 sim209 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL51 sim, 6 não
- PT1 sim, 46 não
- UNIÃO10 sim, 26 não
- REPUBLICANOS1 sim, 26 não, 1 outros
- PP5 sim, 20 não
- PSD3 sim, 19 não
- MDB2 sim, 16 não
- PDT0 sim, 9 não
- PSB0 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PODE0 sim, 7 não
- PSDB0 sim, 6 não
- NOVO5 sim, 0 não
- PV0 sim, 4 não
- PSOL0 sim, 3 não
- AVANTE0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- PRD2 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
77 sim209 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL50 sim, 6 não
- PT0 sim, 51 não
- UNIÃO7 sim, 26 não
- REPUBLICANOS1 sim, 25 não, 1 outros
- PP5 sim, 20 não
- PSD5 sim, 17 não
- MDB3 sim, 14 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PDT0 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PODE0 sim, 7 não
- PSB0 sim, 7 não
- NOVO5 sim, 0 não
- PSDB0 sim, 5 não
- PV0 sim, 3 não
- AVANTE0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
23 de mar. de 2026 · Senado · CSP
Matéria aguardando distribuição.
20 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Bruno Bonetti por deliberação da matéria. À CSP, para prosseguimento da tramitação.
18 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
13 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
10 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti com voto favorável ao projeto.
28 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
25 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
09 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P.
08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
07 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Ver os outros 15 passos
07 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão)
11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-833/2025 à proposição PL-6020/2023.
31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025.
18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023".
22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.