Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de dez. de 2023

PL 6038/2023

Nas comissões

Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Administração Pública
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado13 de dez. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023MISTA CPI

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.