Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de dez. de 2023
PL 6043/2023
Nas comissõesAltera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 08 de jun. de 2026
- ✓Apresentado13 de dez. de 2023
- 2Nas comissões15 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de jun. de 2026 · Senado · CCT
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
11 de mai. de 2026 · Senado · CCT
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
26 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria que, uma vez instruída pela CSP, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28 de out. de 2025 · Senado · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
08 de jul. de 2025 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
08 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Fabiano Contarato. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
04 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
03 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Jorge Seif, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
08 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 08/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
03 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
31 de mar. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
17 de out. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
05 de fev. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Ver os outros 3 passos
15 de dez. de 2023 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CSP.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6043/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.