Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de dez. de 2023
PL 6047/2023
Nas comissõesEstabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 27 de mar. de 2025
- ✓Apresentado13 de dez. de 2023
- 2Nas comissões07 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- CPI DAS ONGSCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
28 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
27 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 26/03/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CTFC.
27 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Recebido relatório final do Senador Styvenson Valentim contendo a complementação de voto.
26 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Recebidas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Moro.
24 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025.
19 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Em reunião realizada em 19/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/03/2025.
12 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.
10 de mar. de 2025 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/03/2025.
13 de dez. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim pela aprovação do projeto com 4 emendas que apresenta.
04 de dez. de 2024 · Senado · CTFC
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
07 de fev. de 2024 · Senado · CTFC
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
Ver os outros 13 passos
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6047/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.