Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de dez. de 2023

PL 6051/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 04 de fev. de 2024

✓Apresentado13 de dez. de 2023
2Nas comissões05 de fev. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

CPI DAS ONGSCOMISSAO_SENADO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

05 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.